Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006: âmbitos, formas de violência, medidas protetivas e súmulas do STJ.

Lei Maria da Penha faz parte de Legislação Especial e Direitos Humanos na Área de Estudos do Ijobee. O tema segue o Método Hexágono: avaliação inicial, base, prática e revisão.