Estatuto da Criança e do Adolescente

Proteção integral, ato infracional, medidas socioeducativas e os crimes do ECA.

Estatuto da Criança e do Adolescente faz parte de Legislação Especial e Direitos Humanos na Área de Estudos do Ijobee. O tema segue o Método Hexágono: avaliação inicial, base, prática e revisão.