Abuso de autoridade

Lei 13.869/2019: dolo específico, sujeito ativo, efeitos da condenação e tipos em espécie.

Abuso de autoridade faz parte de Legislação Especial e Direitos Humanos na Área de Estudos do Ijobee. O tema segue o Método Hexágono: avaliação inicial, base, prática e revisão.