Habeas corpus e revisão criminal

As duas ações autônomas de impugnação: liberdade de locomoção e desconstituição da condenação.

Habeas corpus e revisão criminal faz parte de Direito Processual Penal na Área de Estudos do Ijobee. O tema segue o Método Hexágono: avaliação inicial, base, prática e revisão.